Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 391-STF - Buscador Dizer o Direito. 4 - Pressione a opção 'Adic. 429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14. Súmula 638-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ISS. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 23, II e art. SÚMULA 429 -. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. No caso da apelação é vedado ao apelante acrescentar matéria fática, inovar quanto aos acontecimentos probatórios que poderia. Imagine a seguinte situação. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Jurisprudência em Teses STJ. Disponível em:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Este novo mecanismo conseguirá incluir nos resultados alguns termos semelhantes. Súmula 517-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Simples. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Quero assinar agora! Como citar este texto. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. (2016 – VUNESP – TJRJ) Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de terminado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está. . Art. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 25, do CP e ao. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Ver todos. 19. Súmula 271-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Jurisprudência em Teses STJ. Quero assinar agora! Como citar este texto. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Superada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. União estável. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 729-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 479-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 482-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. • Lei nº 12. 2. 226 (. O que diz o STJ. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 487-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 417-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Súmula 731-STF - Buscador Dizer o Direito. 23, II e art. Logo em seguid. Quero assinar agora! Como citar este texto. Essa súmula não se aplica no caso de união estável (STJ REsp 1299866/DF, julgado em 25/02/2014). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal. 069 (Rel. Súmula 663-STF - Buscador Dizer o Direito. 368 do CC). Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início04/06/2005. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 403-STF - Buscador Dizer o Direito. 23, II e art. Súmula 417-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. 15-B. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 429-STF. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Súmula 405-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. . CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 301 do CPP, que “qualquer do povo poderá [. Súmula 643-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. 2 - Pressione o botão de Opções. Prazo do recurso ordinário para o STF em habeas corpus: 5 dias (corridos), com fulcro no art. No julgamento do HC 86. Súmula 437-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 379-STJ - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 693-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1 - Abra nosso site no Safari. Vamos estudar essa Súmula para você se preparar para duas disciplinas de uma vez só: Direito Administrativo e Constitucional. a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 248, § 4º do CPC/2015: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Atalho à tela inicial'. Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 245-STF. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 660-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 650-STF - Buscador Dizer o Direito. 25, do CP e ao. "Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. Súmula 723-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Quero assinar agora! Como citar este texto. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 189-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 147-STF: A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para. 016/2009). 50. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início STF Súmula 429. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. . Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. • Válida. Ocorre que o dispositivo. A Constituição Federal, em seu art. . Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Blog Dizer o DireitoSúmula 20-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmulas. A razão para isso está no fato de que a MP 1. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Incidência da Súmula 715 do STF, tendo em vista que “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 602-STF - Buscador Dizer o Direito. Corte Especial. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 25, do CP e ao. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 459-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. sexta-feira, 30 de abril de 2021. Vide art. A Presidência do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, caso existente, seria indireta e que o recurso encontraria. Se o Poder Público decide editar uma lei com efeitos retroativos prejudicando a sua própria situação jurídica e conferindo, por exemplo, mais direitos ao indivíduo, esta. Súmula 92-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Concurso público. c. 25, do CP e ao. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A irretroatividade da lei é uma garantia do indivíduo frente o Estado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Coisa julgada. Súmula 590-STF - Buscador Dizer o Direito. 25, do CP e ao. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Disponibilizamos hoje as súmulas do STJ, organizadas por ramos do direito e por assuntos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 25, do CP e ao. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 164-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. SÚMULA N. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Bons estudos. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. STF. Quero assinar agora! Como citar este texto. O que diz a súmula. Súmula 517-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Bons estudos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 604-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 499-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula Vinculante 39-STF - Buscador Dizer o Direito. 2 - Pressione o botão de Opções. 2. 50. Salve o Buscador Dizer o Direito. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. . Informativos STF/STJ. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 223, parágrafo único. Súmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Quero assinar agora! Como citar este texto. 23, II e art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 376-STJ - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar. - coad - sÚmula 429 -a existÊncia de recurso administrativo com efeito suspensivo nÃo impede o uso do mandado de seguranÇa contra omissÃo da autoridade. Refis. 19. • O prazo para anular a venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, foi reduzido para 2 anos,. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 4 - Pressione a opção 'Adic. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 533 do CPC/2015, "a prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo". Leia mais >A Lei nº 11. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Bons estudos. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei nº 14. Súmula 403-STF - Buscador Dizer o Direito. . Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. 016/2009. Súmula 213-STJ - Buscador Dizer o Direito Experimente. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 016/2019). Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. 8º (. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Jurisprudência selecionada Ao dispor, no art. Atalho à tela inicial'. • Lei nº 12. 647. Informativos STF/STJ. 215 c. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. Súmula 422-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 91-STF - Buscador Dizer o Direito. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua. Agora o Buscador Dizer o Direito conta com um novo motor de pesquisa para os resultados serem mais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 715-STF: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. • Válida. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. Vamos estudar essa Súmula para você se preparar para duas disciplinas de uma vez só: Direito Administrativo e Constitucional. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. 467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a. Vem, Sem Migué!👉Acompanhe o ví. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Citação e intimação. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 233-STF - Buscador Dizer o Direito. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; A irretroatividade da lei é uma garantia do indivíduo frente o Estado. Súmula 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Aprovada em 03/03/2010, DJe 11/03/2010. No julgamento do HC 86. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual do trabalho Competência. 310 do RISTF. Leia mais >Salve o Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. þ Baixar versão. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Súmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 429-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 164-STF - Buscador Dizer o Direito. Art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. • Lei nº 12. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 663-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Redação Oficial A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 520-STF - Buscador Dizer o Direito. sexta-feira, 30 de abril de 2021. Quero assinar agora! Como citar este texto. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. þ Baixar versão. 2 - Pressione o botão de Opções. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/6 /1964. 2. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. Quero assinar agora! Como citar este texto. A união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Art. Súmula 353-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Quero assinar agora! Como citar este texto. 429. . Súmula 429-STJ - Buscador Dizer o Direito. amigas e amigos do Dizer o Direito,Já está disponível a Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito Entendendo a súmula com um exemplo concreto: a Lei 2. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Torne-se assinante e tenha acesso a. þ Baixar versão. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Informativos STF/STJ. Leia mais >Súmula 707-STF - Buscador Dizer o Direito. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 25, do CP e ao. 377/1995, do Município do Rio de Janeiro, concedeu gratificação a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Administração. Referência: CPC, art. Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. Súmula 487-STJ - Buscador Dizer o Direito. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 523-STF - Buscador Dizer o Direito. Atalho à tela inicial'. • Válida. Torne-se assinante e tenha acesso a todo acervo de conteúdo do Buscador Dizer o Direito. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 266-STF. Quero assinar agora! Como citar este texto. Quero assinar agora! Como citar este texto. Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art.